Regulamentação municipal

O acesso à informação no Município de Pains/MG é regido pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

No âmbito do Município, a matéria é regulamentada pela Lei Municipal nº 1.375, de 5 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527/2011, e dá outras providências.

Baixar a íntegra da Lei Municipal nº 1.375/2017 (PDF)

Mais informações: pains.mg.gov.br/e-sic